Orientações a serem observadas para o recebimento, conferência, certificação e encaminhamento de documentos fiscais para liquidação e pagamento da despesa.

 

Check list de conferência para documento fiscal (deve ser encaminhada mensalmente)

- Relatório GFIP-SEFIP, contendo:

  • Relação dos trabalhadores.
  • Comprovante de declaração das contribuições a recolher à previdência social (que mostre o valor devido de INSS).
  • Relatório analítico da GRF.

- FGTS quitado (com comprovante de pagamento).

- GPS quitada (com comprovante de pagamento).

- Folha de pagamento analítica.

- Declaração de Contabilidade regular, original.

- Declaração de atividades dos funcionários, original.

- Se a empresa for optante pelo simples, declaração anexo IV da IN 1234/12.

- Declaração de Primeira NF, apenas na primeira nf, caso não seja possível enviar os documentos elencados acima,  por não haver tempo hábil para o recolhimentos dos tributos (FGTS e INSS).

 

 

Em relação ao DANFON

A partir de 01 de dezembro de 2015, as notas fiscais de serviços emitidas contra a Universidade por empresas com sede na cidade de Rio Grande, deverão ser no formato eletrônico conforme disposto no Decreto nº 13491 de 04 de Agosto de 2015 no Art. 38.
Ainda, a partir desta data, os prestadores de serviços localizados em outras sedes deverão emitir além da nota fiscal de serviço o DANFON ( Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço de Outro Município), conforme disposto no Decreto nº 13491 de 04 de Agosto de 2015 no Art. 56. 

Sendo assim, só serão aceitas Notas Fiscais de Serviço no formato eletrônico referente a prestadores de serviços com sede em Rio Grande, e Notas Fiscais de Serviço acompanhadas pelo DANFON para prestadores de serviços de outras localidades.
Para maiores esclarecimentos sugerimos a leitura do Decreto nº 13491 de 04 de Agosto de 2015 da Prefeitura Municipal do Rio Grande, o qual está disponível por intermédio do link: https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Decreto%2013.491%20-Obrigatoriedade%20de%20emiss%C3%A3o%20de%20NF-e.pdf,  ou contato pelo telefone (53) 3233-8455 da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Rio Grande.


OBS: Em anexo a Lei Municipal sobre a Notas Fiscal Eletrônica e um passo a passo sobre a emissão DANFOM.