Retenção de tributos federais

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. anexo II, anexo III e anexo VI
  
Dispõe sobre as orientações a serem observadas para o pagamento de taxas de inscrição/publicação no âmbito da FURG. Anexo I