Lei nº 8.666/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública

Lei nº 10.520/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

Lei nº 8.010/1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica

Lei nº 8.032/1990

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação

Lei nº 9.784/1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 12.462/2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

Lei complementar nº 123/1999

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Decreto nº 2.271/1997

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

 Decreto nº 5450/2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns

Decreto nº 8.538/2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal

Decreto nº 7.174/2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União

Decreto nº 7.892/2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666

Instrução Normativa nº 002/2008

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não

Instrução Normativa nº 009/2002

APROVA O REGULAMENTO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE QUE TRATA O CAPITULO IV DA LEI n 8.666

Instrução Normativa nº 002/2010

Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG

Instrução Normativa nº 001/2015

Dispõe sobre cronograma de pedidos de aquisição de bens e serviços